STF RE 81242 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INEXISTÊNCIA DO DISSIDIO ENTRE O ACÓRDÃO
EMBARGADO E OS TRAZIDOS A CONFRONTO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INEXISTÊNCIA DO DISSIDIO ENTRE O ACÓRDÃO
EMBARGADO E OS TRAZIDOS A CONFRONTO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos, unanimemente. -T. Pleno, 15-9-77.
Data do Julgamento
:
15/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1977 PP-07382 EMENT VOL-01075-02 PP-00575
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
EMBTES.: FREDERICO NAMI JAFET E OUTROS
ADV.: MÁRIO BRENNO PILEGGI
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVA.: VERA LÚCIA SANTOS DE SOUZA
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