STF RE 81243 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Embargos de declaração. Somente são cabíveis se a contradição
neles alegada é do acórdão embargado e não se diz respeito a passagem
do acórdão do Tribunal local que foi transcrita no voto do relator do
acórdão embargado, para demonstrar a falta de prequestionamento da
questão federal discutida no recurso extraordinário. Embargo
rejeitados.
Ementa
- Embargos de declaração. Somente são cabíveis se a contradição
neles alegada é do acórdão embargado e não se diz respeito a passagem
do acórdão do Tribunal local que foi transcrita no voto do relator do
acórdão embargado, para demonstrar a falta de prequestionamento da
questão federal discutida no recurso extraordinário. Embargo
rejeitados.Decisão
Rejeitados os Embargos de Declaração. Unânime.- 2ª T., 10-8-76.
Data do Julgamento
:
10/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07835 EMENT VOL-01033-02 PP-00424
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
EMBTES.: JOSÉ GONÇALVES DE CASTRO E S/MULHER
ADV.: PLÍNIO NOGUEIRA
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