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Jurisprudência


STF RE 81245 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
LOCAÇÃO. RENOVATORIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. INAPLICAÇÃO DO PARAGRAFO 3 DO ART 20 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Decisão
Rejeitados os embargos, à unanimidade de votos. - 1ª T., 07.05.76.

Data do Julgamento : 07/05/1976
Data da Publicação : DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-07 PP-02014
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BILAC PINTO
Parte(s) : EMBTE: AGROPECUÁRIA E ADMINISTRADORA ATLÂNTICA S/A ADV.: AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO
Referência legislativa : Número de páginas: 5. Alteração: 21/03/2013, SIR.
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