STF RE 81248 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. DEVOLUÇÃO DO PREDIO PELO
LOCATARIO, ANTES DE FINDO O PRAZO. SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO PREVISTO NO
ART. 1.193, SEGUNDA PARTE, DO C. CIVIL, EM LUGAR DA MULTA, A QUAL
TEVE OUTRA DESTINAÇÃO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA
RESTABELECER A SENTENÇA.
Ementa
CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. DEVOLUÇÃO DO PREDIO PELO
LOCATARIO, ANTES DE FINDO O PRAZO. SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO PREVISTO NO
ART. 1.193, SEGUNDA PARTE, DO C. CIVIL, EM LUGAR DA MULTA, A QUAL
TEVE OUTRA DESTINAÇÃO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA
RESTABELECER A SENTENÇA.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 17-06-75.
Data do Julgamento
:
17/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1975 PP-05582 EMENT VOL-00991-03 PP-00599
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : AURELIANO ARIZA
ADV. : CARLOS ARNALDO FERREIRA SELVA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
ADV. : MILTON PEIXOTO DE MORAES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 30/04/2013, KLC.
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