STF RE 81250 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. - O SEU
REAJUSTE NÃO PODE BENEFICIAR POLICIAIS REFORMADOS, VEZ QUE CONCEDIDO
POR LEI POSTERIOR A PASSAGEM DOS MESMOS PARA A INATIVIDADE (S. 359 E
ART. 102 PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE).- PRECEDENTES".-
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
"GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. - O SEU
REAJUSTE NÃO PODE BENEFICIAR POLICIAIS REFORMADOS, VEZ QUE CONCEDIDO
POR LEI POSTERIOR A PASSAGEM DOS MESMOS PARA A INATIVIDADE (S. 359 E
ART. 102 PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE).- PRECEDENTES".-
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª. Turma, 13.06.1975.
Data do Julgamento
:
13/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1975 PP-05582 EMENT VOL-00991-03 PP-00607
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : LÚCIA MACHADO MONTEIRO
RECDOS.: GERALDO FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS
ADV. : SEBASTIÃO RUFINO FREIRE
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