STF RE 81252 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO. NÃO E COMPUTAVEL PARA FINS DE
APOSENTADORIA, TANTO MAIS NO CASO CONCRETO EM QUE, A VISTA DA PROVA,
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NEGADA. APLICAÇÃO DAS S. 279, 280 E ART.
305, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO. NÃO E COMPUTAVEL PARA FINS DE
APOSENTADORIA, TANTO MAIS NO CASO CONCRETO EM QUE, A VISTA DA PROVA,
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NEGADA. APLICAÇÃO DAS S. 279, 280 E ART.
305, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 18-8-75.
Data do Julgamento
:
15/01/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-02227 EMENT VOL-01011-01 PP-00290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. STELLA DE OLIVEIRA NOGUEIRA
ADV. CLODOSVAL ONOFRE
RECDO. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. MICHEL TENER LÚLIA
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