STF RE 81253 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. EXERCÍCIO DE UM CARGO DE MAIORES
VENCIMENTOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA. SÚMULA 339.
ANTE A JURISPRUDÊNCIA FIXADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 339, SEGUNDO
A QUAL 'NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO
LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB O
FUNDAMENTO DE ISONOMIA', NÃO E POSSIVEL DETERMINAR-SE O PAGAMENTO
DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO FUNDAMENTO DE QUE O SERVIDOR
DESEMPENHA ATRIBUIÇÕES IGUAIS AOS DE EXERCENTE DE OUTRO CARGO DE
MAIOR RETRIBUIÇÃO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. EXERCÍCIO DE UM CARGO DE MAIORES
VENCIMENTOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA. SÚMULA 339.
ANTE A JURISPRUDÊNCIA FIXADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 339, SEGUNDO
A QUAL 'NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO
LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB O
FUNDAMENTO DE ISONOMIA', NÃO E POSSIVEL DETERMINAR-SE O PAGAMENTO
DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO FUNDAMENTO DE QUE O SERVIDOR
DESEMPENHA ATRIBUIÇÕES IGUAIS AOS DE EXERCENTE DE OUTRO CARGO DE
MAIOR RETRIBUIÇÃO.Decisão
Indexação
AD0204,FUNCIONÁRIO
DESVIO DE FUNÇÃO
VENCIMENTOS
AD0572,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
DIFERENÇA
AD0684,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
AUMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00057 INC-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 17265, RE 69846, RE 73358, RTJ-63/492.
Número de páginas: 07.
Alteração: 01/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
27/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23626 EMENT VOL-01405-03 PP-00501
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: DOMINGOS MARMO
RECDO.: URBINO CORRÊA DE LACERDA
ADV.: CÍCERO DE FREITAS
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