STF RE 81260 / AC - ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMINADA AO CRIME, CUMULATIVAMENTE, AS PENAS DE RECLUSÃO E MULTA,
IMPOSSIVEL SE TORNA CANCELAR DESDE LOGO E EM CARÁTER DEFINITIVO, A
APLICAÇÃO DESTA ÚLTIMA, AO FUNDAMENTO DE SER O CONDENADO POBRE,
POIS, TAL CIRCUNSTANCIA SÓ PODE ORIGINAR A INEXECUÇÃO DA REFERIDA
PENA, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE INSOLVENCIA (ART. N. 39 DO
CÓDIGO PENAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMINADA AO CRIME, CUMULATIVAMENTE, AS PENAS DE RECLUSÃO E MULTA,
IMPOSSIVEL SE TORNA CANCELAR DESDE LOGO E EM CARÁTER DEFINITIVO, A
APLICAÇÃO DESTA ÚLTIMA, AO FUNDAMENTO DE SER O CONDENADO POBRE,
POIS, TAL CIRCUNSTANCIA SÓ PODE ORIGINAR A INEXECUÇÃO DA REFERIDA
PENA, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE INSOLVENCIA (ART. N. 39 DO
CÓDIGO PENAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ªT., 20.06.75.
Data do Julgamento
:
20/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00385
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.: RAIMUNDO ACÁCIO DO AMARAL
ADV.: CIRO FACUNDO DE ALMEIDA
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