STF RE 81264 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. PROCEDENCIA, COM A CONDENAÇÃO TAMBÉM EM MULTA.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS
NS. 282 E 356.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. PROCEDENCIA, COM A CONDENAÇÃO TAMBÉM EM MULTA.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS
NS. 282 E 356.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª Turma. 11.11.75.
Data do Julgamento
:
11/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09643 EMENT VOL-01010-03 PP-01020
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: PORTO REAL CITRUS S/A - SUCESSORA DE SÃO PAULO CITRUS S/A
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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