STF RE 81266 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO DE RENDA. - NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS, NO EXTERIOR, POR EMPRESA ESTRANGEIRA QUE NÃO OPERA NO BRASIL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- IMPOSTO DE RENDA. - NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS, NO EXTERIOR, POR EMPRESA ESTRANGEIRA QUE NÃO OPERA NO BRASIL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TRBT , IMPOSTO DE RENDA, REMESSA DE DIVISAS, SERVIÇOS PRESTADOS NO
, EXTERIOR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 08.02.96, (SMK).
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
24/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1977 PP-01325 EMENT VOL-01050-01 PP-00125 RTJ VOL-00080-03 PP-00837
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A
ADV. : CLAUDIO LACOMBE
RECDO. : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV. : LYCIO DE ALBUQUERQUE SOARES
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