STF RE 81268 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL, APROVEITANDO NOS TERMOS DO ART. 74,
PAR. 2 DA LEI N. 5.010/66. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A RAZÃO DE
5% POR QÜINQÜÊNIO, NOS TERMOS DO ART. 50 DA MESMA LEI. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM NAS BASES E SEGUNDO OS
CRITÉRIOS INERENTES AO REGIME DO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO NA
CÂMARA DOS DEPUTADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL, APROVEITANDO NOS TERMOS DO ART. 74,
PAR. 2 DA LEI N. 5.010/66. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A RAZÃO DE
5% POR QÜINQÜÊNIO, NOS TERMOS DO ART. 50 DA MESMA LEI. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM NAS BASES E SEGUNDO OS
CRITÉRIOS INERENTES AO REGIME DO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO NA
CÂMARA DOS DEPUTADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Cordeiro Guerra, depois dos votos do Relator e do Min. Moreira Alves que não conheciam do recurso.-Falou, pelo recorrente, o Dr. Josaphat Marinho.- 2ª T., 15-08-75.
Decisão: Não conhecido, unânime.- Impedido o Min. Leitão de Abreu.- 2ª T., 22-08-75.
Data do Julgamento
:
22/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1975 PP-07135 EMENT VOL-00999-01 PP-00289
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : RELMA SANTOS DE SOUZA
ADV. : JOSAPHAT MARINHO
RECDO. : PRESIDENTE DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL
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