STF RE 81270 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LOCAÇÃO COMERCIAL. PURGA DA MORA. INADMISSIBILIDADE.
Não se admite a purga da mora nas locações regidas pelo decreto nº 24.150, de 1934. - Precedentes do STF e Súmula 123.
- Recurso provido.
Ementa
- LOCAÇÃO COMERCIAL. PURGA DA MORA. INADMISSIBILIDADE.
Não se admite a purga da mora nas locações regidas pelo decreto nº 24.150, de 1934. - Precedentes do STF e Súmula 123.
- Recurso provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 20.06.75.
Data do Julgamento
:
20/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1975 PP-06127 EMENT VOL-00994-02 PP-00262
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES. : MARIO PROSSEN E S/MULHER
ADV. : PEDRO ANTÔNIO B. CANTISANO
RECDA. : SUCENA TEIXEIRA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA S/A
ADV. : FABRÍCIO PAULO BAGUEIRA BANDEIRA
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