STF RE 81278 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. O EXERCÍCIO DE FATO DE FUNÇÕES QUE NÃO AS DO CARGO
PARA O QUAL ESTA LEGALMENTE INVESTIDO NÃO AUTORIZA O RECEBIMENTO DE
DIFERENÇA DE VENCIMENTO. SÚMULA 339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. O EXERCÍCIO DE FATO DE FUNÇÕES QUE NÃO AS DO CARGO
PARA O QUAL ESTA LEGALMENTE INVESTIDO NÃO AUTORIZA O RECEBIMENTO DE
DIFERENÇA DE VENCIMENTO. SÚMULA 339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Leitão de Abreu. 2ª Turma. 03.11.75.
Data do Julgamento
:
03/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1976 PP-01282 EMENT VOL-01013-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: PEDRO J. SEPÚLVEDA PERTENCE
RECDO.: ANÍBAL ALVARENGA
ADV.: JOSÉ ROBERTO DE BARROS
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