STF RE 81281 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA CUJO VALOR NÃO ATINGE O MINIMO
REGIMENTAL (RI, ART. 308, IV). INEXISTÊNCIA DE ARGÜIÇÃO DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO COM A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F. - CORREÇÃO MONETÁRIA. - TEMA
NÃO PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA CUJO VALOR NÃO ATINGE O MINIMO
REGIMENTAL (RI, ART. 308, IV). INEXISTÊNCIA DE ARGÜIÇÃO DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO COM A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F. - CORREÇÃO MONETÁRIA. - TEMA
NÃO PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 20.06.75.
Data do Julgamento
:
20/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-03 PP-00491
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. CIA. DE SEGUROS ALIANÇA BRASILEIRA
ADV. ARY FRANCALACCI ESPINOLA
RECDO. COÉFOROS VIANA DE MORAIS
ADV. LUCIANO KASPRZAK
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