STF RE 81283 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NULIDADE. - ACÓRDÃO QUE TERIA PROFERIDO DECISÃO "EXTRA PETITA",
DEFERINDO A AUTORA PROTEÇÃO POSSESSORIA PEDIDA A FAVOR DE OUTREM. -
PEDIDO FEITO EM BENEFICIO DA PROPRIA DEMANDANTE.- NULIDADE
INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE TERIA RECUSADO VALIDADE A CLÁUSULA DA
CONVENÇÃO DE CONDOMINIO, AO JULGAR PROCEDENTE AÇÃO POSSESSORIA.-
ARESTO QUE AFIRMA A PROCEDENCIA DA AÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO EXAME
DA VALIDADE DA CLÁUSULA. - ARGÜIÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 9, PARAGRAFO
2, E 10, III, DA LEI 4.591/64 INOPERANTE.
HONORARIOS DE ADVOGADO. - FIXAÇÃO EM PERCENTAGEM LEGAL, NÃO CABENDO
EXAME DE QUESTÃO DE FATO RELATIVA AO JUSTO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NULIDADE. - ACÓRDÃO QUE TERIA PROFERIDO DECISÃO "EXTRA PETITA",
DEFERINDO A AUTORA PROTEÇÃO POSSESSORIA PEDIDA A FAVOR DE OUTREM. -
PEDIDO FEITO EM BENEFICIO DA PROPRIA DEMANDANTE.- NULIDADE
INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE TERIA RECUSADO VALIDADE A CLÁUSULA DA
CONVENÇÃO DE CONDOMINIO, AO JULGAR PROCEDENTE AÇÃO POSSESSORIA.-
ARESTO QUE AFIRMA A PROCEDENCIA DA AÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO EXAME
DA VALIDADE DA CLÁUSULA. - ARGÜIÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 9, PARAGRAFO
2, E 10, III, DA LEI 4.591/64 INOPERANTE.
HONORARIOS DE ADVOGADO. - FIXAÇÃO EM PERCENTAGEM LEGAL, NÃO CABENDO
EXAME DE QUESTÃO DE FATO RELATIVA AO JUSTO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidência do Min. Bilac Pinto, na ausência justificada do Min. Eloy da Rocha,Presidente. 1ª T., 09.12.75.
Data do Julgamento
:
09/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-07 PP-02034
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: CONDOMÍNIO DO EDFÍCIO ALBERTO KLASS
ADV.: HUGO MARTINS KOSOP
RECDA.: THEREZINNHA BARBOSA MOURA CLARO
ADV.: JOÃO DE BARROS FILHO
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