STF RE 81286 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO QUITADO - IMPOSSIBILIDADE DADA A
INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE O AUTORIZE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
Ementa
CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO QUITADO - IMPOSSIBILIDADE DADA A
INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE O AUTORIZE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.Decisão
Decisão: Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Bilac Pinto, depois dos votos dos Ministros Relator que conhecia e dava provimento e Cunha Peixoto, que conhecia, mas lhe negava provimento. 1 ª T., 09.09.75.
Decisão: Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Presidente, depois dos votos dos Ministros Antônio Nader e Cunha Peixoto, que conheciam, mas negavam provimento ao recurso. 1ª T., 31.10.75.
Decisão: Conhecido por unanimidade de votos, mas negando provimento, vencidos os Mins. Relator e Bilac Pinto, que conheciam e davam provimento. 1ª T., 24.05.77.
Data do Julgamento
:
24/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1977 PP-06171 EMENT VOL-01069-02 PP-00511
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO CARLOS DUARTE GASPARI
ADV.: ROBERTO LAUX
RECDO.: CURADOR SUBSTITUTO DOS REGISTROS PÚBLICOS
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