STF RE 81293 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA E UM REFLEXO JURÍDICO DO
CONTRATO DE TRABALHO EXTINTA. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR ESTAS
QUESTÕES E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OS EFEITOS DA COISA JULGADA SÓ SE
OPERAM ENTRE AS PARTES QUE FIGURARAM NA LIDE.
Ementa
O DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA E UM REFLEXO JURÍDICO DO
CONTRATO DE TRABALHO EXTINTA. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR ESTAS
QUESTÕES E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OS EFEITOS DA COISA JULGADA SÓ SE
OPERAM ENTRE AS PARTES QUE FIGURARAM NA LIDE.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Votou o Presidente. Impedido, o Sr. Ministro Moreira Alves. Falaram pela recorrente, o Dr. Celio Silva, e , pelo recorrido o Dr. Rubem José da Silva. Plenário, 02-10-75.
Data do Julgamento
:
02/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1975 PP-08921 EMENT VOL-01007-02 PP-00498
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVOS
ADV.: CÉLIO SILVA
RECDO.: OSWALDO SANCHES BARRETO
ADV.: RUBEM JOSÉ DA SILVA
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