STF RE 81294 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 3º DO DEC-LEI Nº 389/68.
O EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CITADO DEC.-LEI TEM DIREITO ADQUIRIDO AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE.
Ementa
- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 3º DO DEC-LEI Nº 389/68.
O EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CITADO DEC.-LEI TEM DIREITO ADQUIRIDO AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE.Decisão
Indexação
TRGR , ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DIREITO ADQUIRIDO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00003
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000389 ANO-1968
ART-00003
(IRRETROATIVIDADE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 20.03.96, (SMK).
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/04/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1975 PP-08665 EMENT VOL-01006-03 PP-00546 RTJ VOL-00076-01 PP-00280
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : COMABRA - CIA. DE ALIMENTOS DO BRASIL S.A
ADV. : RUY JORGE CALDAS PEREIRA
RECDOS. : SALVADOR TEIXEIRA E OUTRO
ADV. : RUBEM JOSÉ DA SILVA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00003
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000389 ANO-1968
ART-00003
(IRRETROATIVIDADE).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 20.03.96, (SMK).
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/04/2013, (LCG).
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