STF RE 81298 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDA DE PETRÓLEO E DERIVADOS, COM
EXCLUSIVIDADE. CONTRATO MISTO E ÚNICO, EMBORA CONVENCIONADO EM DOIS
INSTRUMENTOS DISTINTOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E COMODATO.
DUPLICIDADE DE MULTAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO PELO
CONCESSIONÁRIO. IMPOSIÇÃO, DE UMA ÚNICA MULTA, A ESTIPULADA NO
CONTRATO FIM E NÃO PREVISTA NO CONTRATO MEIO.
RREE CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.
Ementa
- CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDA DE PETRÓLEO E DERIVADOS, COM
EXCLUSIVIDADE. CONTRATO MISTO E ÚNICO, EMBORA CONVENCIONADO EM DOIS
INSTRUMENTOS DISTINTOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E COMODATO.
DUPLICIDADE DE MULTAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO PELO
CONCESSIONÁRIO. IMPOSIÇÃO, DE UMA ÚNICA MULTA, A ESTIPULADA NO
CONTRATO FIM E NÃO PREVISTA NO CONTRATO MEIO.
RREE CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.Decisão
Indexação
CV , PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COMODATO, PETROLEO E DERIVADOS,
, CONTRATO DE CONCESSÃO, RESCISAO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 15.03.96, (SMK).
Número de páginas: 14.
Alteração: 28/02/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
08/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1976 PP-06900 EMENT VOL-01028-02 PP-00373 RTJ VOL-00078-03 PP-00915
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : 1º POSTO DE SERVIÇO ELITE LTDA
ADV. : JURANDIR SCARCELA PORTELA
RECTE. : 2º ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S.A
ADV. : JOAQUIM PIRES AMARAL
RECDOS. : OS MESMOS
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