STF RE 81300 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA DE PREDIO SOB O REGIME DO DEC. NUMERO 24.150/34 PARA USO
PRÓPRIO. II. DEVE O LOCADOR PAGAR AS DESPESAS DE MUDANCA. PRINCÍPIOS
QUE O JUSTIFICA, ORIGINANDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. III. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 21, EM COTEJO COM O 16, TODOS
DO CITADO DIPLOMA. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
RETOMADA DE PREDIO SOB O REGIME DO DEC. NUMERO 24.150/34 PARA USO
PRÓPRIO. II. DEVE O LOCADOR PAGAR AS DESPESAS DE MUDANCA. PRINCÍPIOS
QUE O JUSTIFICA, ORIGINANDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. III. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 21, EM COTEJO COM O 16, TODOS
DO CITADO DIPLOMA. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 13-5-75.
Data do Julgamento
:
13/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-02 PP-00574
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. LOJAS ÉTICA ROUPAS LTDA.
ADVS. MANOEL CARLOS DA COSTA LEITE FILHO E OUTROS
RECDO. THOMAZ NEAL
ADV. AMADO FERREIRA M. GUÉRIOS
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