STF RE 81302 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÕES SUCESSIVAS. NÃO
INFRINGE LEI ALGUMA A DECISÃO QUE, EM TAL CASO, MANDA ATUALIZAR
TANTO A INDENIZAÇÃO QUANTO OS PAGAMENTOS INTERMEDIARIOS, OU,
ALTERNATIVAMENTE, APENAS O SALDO EM ABERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÕES SUCESSIVAS. NÃO
INFRINGE LEI ALGUMA A DECISÃO QUE, EM TAL CASO, MANDA ATUALIZAR
TANTO A INDENIZAÇÃO QUANTO OS PAGAMENTOS INTERMEDIARIOS, OU,
ALTERNATIVAMENTE, APENAS O SALDO EM ABERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 7-10-75.
Data do Julgamento
:
07/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-07763 EMENT VOL-01002-02 PP-00443
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. LÁZARO FRANCO DE OLIVEIRA
ADV. ARLINDO DIAS
RECDO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM
ADVS. RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
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