STF RE 81304 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"SERVIDOR FISCAL. PREMIO DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO PARA EFEITO
DE ADICIONAIS: QUANDO OCORRA AINDA NA ATIVIDADE, SUA ADERENCIA AOS
PROVENTOS NÃO CONTRARIA A REGRA DO ART. 102, PAR. 2, DA
CONSTITUIÇÃO." - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
"SERVIDOR FISCAL. PREMIO DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO PARA EFEITO
DE ADICIONAIS: QUANDO OCORRA AINDA NA ATIVIDADE, SUA ADERENCIA AOS
PROVENTOS NÃO CONTRARIA A REGRA DO ART. 102, PAR. 2, DA
CONSTITUIÇÃO." - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidência do Ministro Bilac Pinto, na ausência justificada do Ministro Eloy da Rocha, Presidente. - 1ª Turma, 09.12.75.
Data do Julgamento
:
09/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01086 EMENT VOL-01012-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MICHEL TEMER LULIA
RECDOS.: OSWALDO LAMARCK E OUTROS
ADV.: ARISTIDES NATALI
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