STF RE 81307 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COISA JULGADA INEXISTENTE. EMBORA IDÊNTICOS, ENTRE AS DUAS
AÇÕES, OS PEDIDOS E AS PARTES, DIVERSAS SÃO AS CAUSAS DE PEDIR.
- PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA, POIS QUE NÃO SE FUNDANDO A SEGUNDA AÇÃO
NA SENTENÇA ANTERIOR, NENHUMA RAZÃO HÁ PARA QUE O PRAZO
PRESCRICIONAL COMECE A CORRER A PARTIR DA MENCIONADA DECISÃO.
- INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL, NO SENTIDO DE QUE A VANTAGEM,
NELA CONCEDIDA, APLICA-SE, TAMBÉM, AOS INATIVOS. SÚMULA 280.
Ementa
- COISA JULGADA INEXISTENTE. EMBORA IDÊNTICOS, ENTRE AS DUAS
AÇÕES, OS PEDIDOS E AS PARTES, DIVERSAS SÃO AS CAUSAS DE PEDIR.
- PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA, POIS QUE NÃO SE FUNDANDO A SEGUNDA AÇÃO
NA SENTENÇA ANTERIOR, NENHUMA RAZÃO HÁ PARA QUE O PRAZO
PRESCRICIONAL COMECE A CORRER A PARTIR DA MENCIONADA DECISÃO.
- INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL, NO SENTIDO DE QUE A VANTAGEM,
NELA CONCEDIDA, APLICA-SE, TAMBÉM, AOS INATIVOS. SÚMULA 280.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 17.04.79.
Data do Julgamento
:
17/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1979 PP-03519 EMENT VOL-01130-01 PP-00374 RTJ VOL-00094-03 PP-01127
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : CÉLIO DEBES
RECDO. : ASÉR MARTINS DE SOUZA CAMPOS
ADV. : JOÃO BERNARDINO GONZAGA
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