STF RE 81315 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO CUJO VALOR NÃO ATINGE A ALÇADA ESTABELECIDA NO REGIMENTO
INTERNO. INOCORRENCIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 308.
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AÇÃO CUJO VALOR NÃO ATINGE A ALÇADA ESTABELECIDA NO REGIMENTO
INTERNO. INOCORRENCIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 308.
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., 10-11-77.
Data do Julgamento
:
10/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1977 PP-08748 EMENT VOL-01081-02 PP-00443
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ITAÚ SEGURADORA S/A
ADV.: MARCOS HEUSI NETTO
RCDOS.: BENEDITO RIBEIRO E S/M
ADV.: PEDRP PAULO PAMPLONA
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