STF RE 81317 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO JULGA ULTRA PETITA O ACÓRDÃO QUE CONDENA O RÉU A MERA
INDENIZAÇÃO INFERIOR A POSTULADA, PELO AUTOR, NA INICIAL, AINDA QUE
EXCEDA A ESTIMATIVA ESPECIFICA DE UMA VERBA A INDENIZAÇÃO CONSTANTE
DO PEDIDO. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AMPLA, COMPORTA LIMITAÇÕES NA
CONDENAÇÃO, FACE A PROVA DOS AUTOS, SEM RESTRIÇÃO REPELIDA PELA
INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO EM SUA INTEGRIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
NÃO JULGA ULTRA PETITA O ACÓRDÃO QUE CONDENA O RÉU A MERA
INDENIZAÇÃO INFERIOR A POSTULADA, PELO AUTOR, NA INICIAL, AINDA QUE
EXCEDA A ESTIMATIVA ESPECIFICA DE UMA VERBA A INDENIZAÇÃO CONSTANTE
DO PEDIDO. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AMPLA, COMPORTA LIMITAÇÕES NA
CONDENAÇÃO, FACE A PROVA DOS AUTOS, SEM RESTRIÇÃO REPELIDA PELA
INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO EM SUA INTEGRIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., 29-4-75.
Data do Julgamento
:
29/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06738 EMENT VOL-00997-04 PP-00765
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: BOSCA S.A. - TRANSPORTE, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO
ADV.: JOSÉ CID CAMPELO
RECDO.: LAURINDO CARON
ADV.: ALCIONE SPERANDIO
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