STF RE 81329 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM - MASSA FALIDA > COBRANÇA DE MULTA MORATORIA - INADMISSIBILIDADE
DADA A VIGENCIA DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO HÁ COMO
APLICAR-SE A SÚMULA 191, VEZ QUE FOI ALTERADO O DIREITO VIGENTE AO
TEMPO DE SUA EDIÇÃO. ASSIM, INADMISSIVEL E A COBRANÇA DE MULTA
MORATORIA DA MASSA FALIDA.
Ementa
ICM - MASSA FALIDA > COBRANÇA DE MULTA MORATORIA - INADMISSIBILIDADE
DADA A VIGENCIA DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO HÁ COMO
APLICAR-SE A SÚMULA 191, VEZ QUE FOI ALTERADO O DIREITO VIGENTE AO
TEMPO DE SUA EDIÇÃO. ASSIM, INADMISSIVEL E A COBRANÇA DE MULTA
MORATORIA DA MASSA FALIDA.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 16.09.75.
Data do Julgamento
:
16/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-02 PP-00456
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. NORIVAL JOSÉ OLIVA
RECDA. MASSA FALIDA DE MÓVEIS ART - MODEL LTDA.
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