STF RE 81370 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. MULTA FISCAL. PENA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. NÃO SE
PODE EXIGIR NA FALÊNCIA A MULTA FISCAL COM EFEITO DE PENA
ADMINISTRATIVA (DL N 7.661/45, ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, III).-
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FALÊNCIA. MULTA FISCAL. PENA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. NÃO SE
PODE EXIGIR NA FALÊNCIA A MULTA FISCAL COM EFEITO DE PENA
ADMINISTRATIVA (DL N 7.661/45, ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, III).-
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 23.05.75.
Data do Julgamento
:
23/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04506 EMENT VOL-00990-04 PP-01110
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANA MARIA VIEIRA DE ALCÂNTARA
RECDA.: MASSA FALIDA DE PANIFICADORA RIVOLI LTDA.
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