STF RE 81389 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. CANCELAMENTO
CONSEQUENTE A NÃO PURGAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N
58/37, OPERADO ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 745/69.
DISPENSA DE NOVA NOTIFICAÇÃO. II. CANCELADO O CONTRATO,
JUSTIFICA-SE, EM TESE, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA. III. REC.
EXT. PROVIDO.
Ementa
CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. CANCELAMENTO
CONSEQUENTE A NÃO PURGAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N
58/37, OPERADO ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 745/69.
DISPENSA DE NOVA NOTIFICAÇÃO. II. CANCELADO O CONTRATO,
JUSTIFICA-SE, EM TESE, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA. III. REC.
EXT. PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 13-5-75.
Data do Julgamento
:
13/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-02 PP-00619
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. SINOP TERRAS LTDA
ADV. JOÃO CASILLO
RECDO. EDUARDO PAULIN
ADV. EUGÊNIO RUDNER
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