STF RE 81390 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPROVADA A OMISSAO DO NOME DO ADVOGADO DO RECORRENTE NA PAUTA DE
PUBLICAÇÃO DOS JULGAMENTOS, E DE SER DECRETADA A NULIDADE DO
JULGAMENTO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPROVADA A OMISSAO DO NOME DO ADVOGADO DO RECORRENTE NA PAUTA DE
PUBLICAÇÃO DOS JULGAMENTOS, E DE SER DECRETADA A NULIDADE DO
JULGAMENTO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termo9s do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 20.06.75.
Data do Julgamento
:
20/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO HOLANDÊS UNIDO S.A.
ADV.: JOSÉ TEIXEIRA
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVIL E COMERCIAL
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