STF RE 81397 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM - MASSA FALIDA - COBRANÇA DE MULTA MORATORIA -
INADMISSIBILIDADE.
DADA A VIGENCIA DO NOVO C. T. NACIONAL, NÃO HÁ COMO
APLICAR-SE A SÚMULA 191, VEZ QUE FOI ALTERADO O DIREITO VIGENTE AO
TEMPO DE SUA EDIÇÃO. ASSIM, INADMISSIVEL E A COBRANÇA DE MULTA
MORATORIA DA MASSA FALIDA.
Ementa
ICM - MASSA FALIDA - COBRANÇA DE MULTA MORATORIA -
INADMISSIBILIDADE.
DADA A VIGENCIA DO NOVO C. T. NACIONAL, NÃO HÁ COMO
APLICAR-SE A SÚMULA 191, VEZ QUE FOI ALTERADO O DIREITO VIGENTE AO
TEMPO DE SUA EDIÇÃO. ASSIM, INADMISSIVEL E A COBRANÇA DE MULTA
MORATORIA DA MASSA FALIDA.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidiu o julgamento o Min. Bilac Pinto. 1ª Turma, 04.11.1975.
Data do Julgamento
:
04/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1975 PP-09163 EMENT VOL-01008-01 PP-00360 RTJ VOL-00076-03 PP-00920
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA LUCIA B. FANGANIELLO
RECDA.: MASSA FALIDA DE MADEIREIRA CARGIL LTDA
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