STF RE 81405 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Comutação de pena. Livramento condicional. Sentenciado primário. Conceito para os efeitos do Dec. n. 73.288/73.
II. Entre condições outras impostas ao condenado, é mister que seja ele primário, como tal considerado, não aquele que escapa ao rol dos reincidentes (C.P., art. 46), mas o que não tenha sofrido outra condenação à semelhança do que se exige aos
candidatos ao sursis (Código Penal, artigo 57, I).
III. Recurso extraordinário provido com base na jurisprudência do S.T.F.
Ementa
- Comutação de pena. Livramento condicional. Sentenciado primário. Conceito para os efeitos do Dec. n. 73.288/73.
II. Entre condições outras impostas ao condenado, é mister que seja ele primário, como tal considerado, não aquele que escapa ao rol dos reincidentes (C.P., art. 46), mas o que não tenha sofrido outra condenação à semelhança do que se exige aos
candidatos ao sursis (Código Penal, artigo 57, I).
III. Recurso extraordinário provido com base na jurisprudência do S.T.F.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 16.5.75.
Data do Julgamento
:
16/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1975 PP-03951 EMENT VOL-00988-02 PP-00490
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO. : ANTÔNIO RIBEIRO SANTANA
ADV. : MARIA JOSÉ RIBEIRO CHERMONT
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