STF RE 81406 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1 FIRMOU O STF A ORIENTAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI
N. 4.611-65 NÃO EXCLUI-SE INSTAURE, MEDIANTE DENUNCIA, A AÇÃO PENAL
PELOS CRIMES A QUE ELA SE REFERE. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MP A
QUE O STF DA PROVIMENTO
Ementa
1 FIRMOU O STF A ORIENTAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI
N. 4.611-65 NÃO EXCLUI-SE INSTAURE, MEDIANTE DENUNCIA, A AÇÃO PENAL
PELOS CRIMES A QUE ELA SE REFERE. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MP A
QUE O STF DA PROVIMENTODecisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª Turma. 14.11.75.
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09644 EMENT VOL-01010-04 PP-01069
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO.: MOACYR TEIXEIRA
ADV.: SYLVIO VIEIRA
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