STF RE 81413 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO. INVENTARIO. DESCRIÇÃO DE BENS. SÃO CABIVEIS
DESDE QUE O INVENTARIANTE DESCREVA OS BENS SOBRE OS QUAIS INCIDAM, E
POR AQUELES A QUEM POSSA PREJUDICAR A DESCRIÇÃO, FACE AO ELENCO DOS
EFEITOS DELA EMERGENTES. EXEGESE DO ART. 707 DO C.P.C. DE 1939. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. INVENTARIO. DESCRIÇÃO DE BENS. SÃO CABIVEIS
DESDE QUE O INVENTARIANTE DESCREVA OS BENS SOBRE OS QUAIS INCIDAM, E
POR AQUELES A QUEM POSSA PREJUDICAR A DESCRIÇÃO, FACE AO ELENCO DOS
EFEITOS DELA EMERGENTES. EXEGESE DO ART. 707 DO C.P.C. DE 1939. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
CV , INVENTARIO, DESCRIÇÃO DE BENS (BENS ALHEIOS), EMBARGOS DE
, TERCEIRO (CABIMENTO)
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00707
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(EXEGESE)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 20.03.96, (NT).
Número de páginas: 09.
Alteração: 24/04/2013, ANF.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 15978
JULG-13-06-1950 UF-PB TURMA-02 MIN-HAHNEMANN GUIMARÃES N.PÁG-004
DJ 10-08-1950 PP-07267 EMENT VOL-00006-02 PP-00419
Data do Julgamento
:
19/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06738 EMENT VOL-00997-04 PP-00798 RTJ VOL-00077-03 PP-00915
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO DE SOUZA MELO E OUTROS
ADV.: ARISTÓTELES ATHENIENSE
RECDO.: JOSÉ LOURENÇO MELO SOBRINHO
ADV.: ALBERTO BARROCA
Mostrar discussão