STF RE 81421 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA POR DECRETO COM FUNDAMENTO EM AI 1/64. FORMALIDADES
EXTRINSECAS OBSERVADAS E PACIFICA A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE, AINDA QUANDO SE TRATE DE ATO DE
GOVERNADOR, SEU EXAME SE LIMITA A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
FORMALIDADES EXTRINSECAS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APOSENTADORIA POR DECRETO COM FUNDAMENTO EM AI 1/64. FORMALIDADES
EXTRINSECAS OBSERVADAS E PACIFICA A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE, AINDA QUANDO SE TRATE DE ATO DE
GOVERNADOR, SEU EXAME SE LIMITA A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
FORMALIDADES EXTRINSECAS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0101,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA COMPULSORIA
ATO INSTITUCIONAL
Legislação
LEG-FED AIT-000001 ANO-1964
ART-00007 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 08/04/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
01/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-07763 EMENT VOL-01002-02 PP-00502
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. ALÉDIO AMÉRICO DOS SANTOS
ADV. JOSÉ LUIZ SALES
RECDO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. JOÃO ABUD
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