STF RE 81423 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 1/64 FAZ COISA
JULGADA DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE EXAMINA O
MÉRITO E CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE DIREITO PLEITEADO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 1533 E DE DIVERGENCIA COM
A SÚMULA 304.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APOSENTADORIA COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 1/64 FAZ COISA
JULGADA DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE EXAMINA O
MÉRITO E CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE DIREITO PLEITEADO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 1533 E DE DIVERGENCIA COM
A SÚMULA 304.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, Unânime. - 2ª Turma, 19.09.75.
Data do Julgamento
:
19/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1975 PP-07975 EMENT VOL-01003-02 PP-00489 RTJ VOL-00075-03 PP-00633
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: HÉLIO LEITE BRANDÃO
ADV.: MACÁRIO PICANÇO
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: GIUSEPPE BONELLI
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