STF RE 81430 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DE MORA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
DE SINISTRO COBERTO POR CONTRATO DE SEGURO. APLICAÇÃO DO ARTIGO
1 DA LEI N. 5.488, DE 27.08.1968. A INDENIZAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS RESULTANTES DE ATO ILICITO CONSTITUI DÍVIDA DE
VALOR, PARA CUJA APURAÇÃO SE PODE UTILIZAR O CRITÉRIO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DE MORA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
DE SINISTRO COBERTO POR CONTRATO DE SEGURO. APLICAÇÃO DO ARTIGO
1 DA LEI N. 5.488, DE 27.08.1968. A INDENIZAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS RESULTANTES DE ATO ILICITO CONSTITUI DÍVIDA DE
VALOR, PARA CUJA APURAÇÃO SE PODE UTILIZAR O CRITÉRIO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidência do Min. Xavier de Albuquerque, na ausência ocasional do Min. Thompson Flores, Presidente. - 2ª Turma, 02.12.75.
Data do Julgamento
:
02/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01086 EMENT VOL-01012-02 PP-00396
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: PHOENIX ASSURANCE COMPANY LIMITED
ADVS.: MAURÍCIO QUEIROZ PRADO
RECDO.: APARECIDA LANZONI
ADV.: ADALBERTO CARLOS MACHADO
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