STF RE 81434 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LUCROS CESSANTES. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 960 E 962 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
- LUCROS CESSANTES. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 960 E 962 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, parcialmente, à unanimidade. - 1ª T., 09.12.75.
Data do Julgamento
:
09/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1976 PP-01515 EMENT VOL-01014-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES. : NAIM ABRAÃO E S/MULHER
ADVS. : OSWALDO MURGEL REZENDE E OUTRO
RECDO. : 1º CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REPLIQUE
ADV. : HEROTH DE MENDES GUIMARÃES
RECDO. : 2º ENGENHARIA MELMAN OSÓRIO S/A
ADV. : CLEUDO PIGNATARO
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