STF RE 81437 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERMANENCIA CONCEDIDO A SERVIDORES DE
CATEGORIAS ESPECIALIZADAS. EXTENSAO A SERVIDORES BUROCRATICOS.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 98, PAR. ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
SÚMULA 339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERMANENCIA CONCEDIDO A SERVIDORES DE
CATEGORIAS ESPECIALIZADAS. EXTENSAO A SERVIDORES BUROCRATICOS.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 98, PAR. ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
SÚMULA 339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.Decisão
Não conhecido, unânime. Impedido o Min. Cunha Peixoto. - Plenário, 21.10.76.
Data do Julgamento
:
21/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
EMBTE.: ALEXANDRE JOSÉ LOPES E OUTROS
ADV.: JOSÉ GULHERME VILLELA
EMBDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS E D.R.R. DE ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: JOSÉ OLLYMPIO DE CASTRO FILHO, FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES E OUTROS
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