STF RE 8144 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS SEM OFENSA A LEI DE INTRODUÇÃO DO
CODIDO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
APLICAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS SEM OFENSA A LEI DE INTRODUÇÃO DO
CODIDO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-01-1954 PP-00506 EMENT VOL-00160-01 PP-00197 ADJ 07-06-1954 PP-01810
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TRISTÃO PEREIRA DA FONSECA
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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