STF RE 81446 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA
IMISSAO DE POSSE, CONSENTIDA PELO EXPROPRIADO, QUE ATENDEU AO APELO
DO EXPROPRIANTE, QUE ALEGOU URGENCIA URGENTISSIMA PARA REALIZAÇÃO DA
OBRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 164. O QUE LEGITIMA OS JUROS E A OCUPAÇÃO
EFETIVA E ANTECIPADA DO IMÓVEL E NÃO O MANDADO DO JUIZ, EM SI.
RECONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA
IMISSAO DE POSSE, CONSENTIDA PELO EXPROPRIADO, QUE ATENDEU AO APELO
DO EXPROPRIANTE, QUE ALEGOU URGENCIA URGENTISSIMA PARA REALIZAÇÃO DA
OBRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 164. O QUE LEGITIMA OS JUROS E A OCUPAÇÃO
EFETIVA E ANTECIPADA DO IMÓVEL E NÃO O MANDADO DO JUIZ, EM SI.
RECONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
CV , DESAPROPRIAÇÃO, IMISSAO DE POSSE ANTECIPADA, JUROS
, COMPENSATORIOS
Legislação
LEG-FED SUM-000164
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 07.
Alteração: 12/04/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
01/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-02 PP-00512 RTJ VOL-00076-01 PP-00282
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. CIBA - GEIGY DO BRASIL S.A.
ADV. HERNANI GARCIA GOUVÊA
RECDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. ELOISA MARIA BARALDI
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