STF RE 81454 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA E ESTABELECIMENTO BANCARIO, POR
TER FUNCIONADO SEM ATENÇÃO AO HORARIO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL.
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA (ART. 8, XVII,
"B", IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). HORARIO FIXADO EM LEI
MUNICIPAL COM AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 224 E 225 DA C.L.T. -
AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA E ESTABELECIMENTO BANCARIO, POR
TER FUNCIONADO SEM ATENÇÃO AO HORARIO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL.
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA (ART. 8, XVII,
"B", IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). HORARIO FIXADO EM LEI
MUNICIPAL COM AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 224 E 225 DA C.L.T. -
AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 13-06-75.
Data do Julgamento
:
13/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1975 PP-05582 EMENT VOL-00991-03 PP-00617
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A
ADV. : ARMANDO RODRIGUES ARSENÇO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAÇ DE AMERICA
ADV. : JOÃO FELICIANO PIRES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07
Alteração: 30/04/2013, KLC.
Mostrar discussão