STF RE 81456 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. A LEI PAULISTA N. 9.153 DE 1965 PODE SER APLICADA, POR ANALOGIA,
AOS CASOS DE REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL, PARA CONCEDER AO
CONTRIBUINTE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTO, QUE LHE DEVOLVE O
FISCO, DO TRIBUTO INDEVIDAMENTE COBRADO E PAGO.
2. A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMOU-SE NO RECONHECER QUE SE DEVE
CORRIGIR O QUANTO DO INDEBITO DEVOLVIDO AO CONTRIBUINTE.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA CONCEDER A CORREÇÃO
MONETÁRIA.
Ementa
1. A LEI PAULISTA N. 9.153 DE 1965 PODE SER APLICADA, POR ANALOGIA,
AOS CASOS DE REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL, PARA CONCEDER AO
CONTRIBUINTE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTO, QUE LHE DEVOLVE O
FISCO, DO TRIBUTO INDEVIDAMENTE COBRADO E PAGO.
2. A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMOU-SE NO RECONHECER QUE SE DEVE
CORRIGIR O QUANTO DO INDEBITO DEVOLVIDO AO CONTRIBUINTE.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA CONCEDER A CORREÇÃO
MONETÁRIA.Decisão
Indexação
TR0270,REPETIÇÃO DO INDEBITO
,ICM,
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-EST LEI-004357 ANO-1964 ART-00007 PAR-00003
(SP).
LEG-EST LEI-009153 ANO-1965
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-75050, RE-77259, RE-75239, RE-74023, RE-75244, RE-79900,
ERE-77698, RE-80169, RE-81810.
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/08/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 81522
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. ANTONIO NEDER
DJ 13-03-1981 PP-01731 EMENT VOL-01203-01 PP-00251
RTJ VOL-00097-01 PP-00249
RE 84411
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. ANTONIO NEDER
DJ 13-03-1981 PP-01732 EMENT VOL-01203-02 PP-00264
Data do Julgamento
:
24/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1981 PP-11731 EMENT VOL-01203-01 PP-00245
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA S/A E OUTRAS
ADV.: MÁRIO DE PAULA NASCENTE
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PAULO PEREIRA
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