STF RE 81459 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS FIXADOS
PARA CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM EXERCIDAS DE FATO. DESVIO DE
FUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS FIXADOS
PARA CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM EXERCIDAS DE FATO. DESVIO DE
FUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 30.09.75.
Data do Julgamento
:
30/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-02 PP-00519
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
ADV. AUGUSTO VIANNA
RECDO. JOÃO GOMES DA SILVA
ADV. HELIO FURLAN DA SILVA
Mostrar discussão