STF RE 81462 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO (RJ). ESTABILIDADE. NÃO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DO
ART. 177, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, O OCUPANTE DE CARGO
EM COMISSÃO OU DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DEMISSÍVEIS AD NUTUM.-
QUESTÃO SOLUCIONADA, ADEMAIS, À LUZ DE DIREITO LOCAL- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO (RJ). ESTABILIDADE. NÃO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DO
ART. 177, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, O OCUPANTE DE CARGO
EM COMISSÃO OU DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DEMISSÍVEIS AD NUTUM.-
QUESTÃO SOLUCIONADA, ADEMAIS, À LUZ DE DIREITO LOCAL- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou pelo Rcdo. o Dr. Samuel Malamudi. - 1ª T., 09-09-75.
Data do Julgamento
:
09/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1975 PP-07135 EMENT VOL-00999-02 PP-00306
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : EDUARDO GONÇALVES DE MIRANDA
ADV. : MÁRIO PICANÇO
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : CARLOS EQUI
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