STF RE 81467 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ENSINO. FISCALIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA CONTRA ANULAÇÃO
INDISCRIMINADA DE ATOS ESCOLARES, COM OFENSA A DIREITOS SUBJETIVOS
DOS ALUNOS ATINGIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ENSINO. FISCALIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA CONTRA ANULAÇÃO
INDISCRIMINADA DE ATOS ESCOLARES, COM OFENSA A DIREITOS SUBJETIVOS
DOS ALUNOS ATINGIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 22-08-75.
Data do Julgamento
:
22/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1975 PP-06521 EMENT VOL-00996-02 PP-00487
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : LUIZ ALBERTO ZERON
RECDOS. : JEFFERSON DE CARVALHO JUNIOR E OUTROS
ADV. : JOÃO AUGUSTO DE PALMA
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