STF RE 81473 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. INAPTIDAO DA DUPLICATA NÃO ACEITA PARA ARRIMO DO PEDIDO,
SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL. IRRELEVÂNCIA, TODAVIA, DA
QUESTÃO, A VISTA DOS TERMOS EM QUE PROCESSADA E DECIDIDA A CAUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FALÊNCIA. INAPTIDAO DA DUPLICATA NÃO ACEITA PARA ARRIMO DO PEDIDO,
SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL. IRRELEVÂNCIA, TODAVIA, DA
QUESTÃO, A VISTA DOS TERMOS EM QUE PROCESSADA E DECIDIDA A CAUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 06.05.75.
Data do Julgamento
:
06/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-03 PP-00708
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: FÁBRICA DE ROUPAS DE COURO E CAMURÇA AO ESPORTE PORTENHO LTDA
ADV.: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
RECDA.: WAILSWOL & WAISMOL LTDA
ADV.: JOSÉ PAULO SCHIVARTCHE
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