STF RE 81476 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DO DIREITO SUCESSIVO DA
RECORRENTE DE EXERCITAR A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO,
RECUSANDO AS PRESTAÇÕES QUE LHE TOCAVAM, VINDICAR A RESCISAO DO
CONTRATO COM PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.
Ementa
- AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DO DIREITO SUCESSIVO DA
RECORRENTE DE EXERCITAR A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO,
RECUSANDO AS PRESTAÇÕES QUE LHE TOCAVAM, VINDICAR A RESCISAO DO
CONTRATO COM PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou pelo recte. o Dr. Celso Neves. - 1ª T., 26.9.78.
Data do Julgamento
:
26/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1978 PP-08021 EMENT VOL-01111-01 PP-00407 RTJ VOL-00090-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: SORTEC - SERVIÇOS TÉCNICOS DE ORGANIZAÇÃO
ADVS.: CELSO NEVES E LUIZ CARLOS ALVIM DUSI
RECDO.: ESTADO DO AMAZONAS
ADV.: JAYME ROBERTO CABRAL INDIO DE MAUÉS
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