STF RE 81479 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. SOCIEDADE DE FINS NÃO ECONOMICOS. CLUBE SOCIAL QUE SE LIMITAVA
A SERVIR REFEIÇÕES E E BEBIDAS A SEUS MEMBROS, NÃO ERA COMERCIANTE
E, POR ISSO, NÃO ESTAVA SUJEITO AO ICM. ANTES DO DECRETO- LEI 406.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. SOCIEDADE DE FINS NÃO ECONOMICOS. CLUBE SOCIAL QUE SE LIMITAVA
A SERVIR REFEIÇÕES E E BEBIDAS A SEUS MEMBROS, NÃO ERA COMERCIANTE
E, POR ISSO, NÃO ESTAVA SUJEITO AO ICM. ANTES DO DECRETO- LEI 406.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª. Turma, 26-09-1975.
Data do Julgamento
:
26/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-07763 EMENT VOL-01002-02 PP-00537
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO: CASTELO COUNTRY CLUB
Mostrar discussão