STF RE 81489 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE A CONTEM. CUMPRIMENTO ESPECIFICO DA
OBRIGAÇÃO, COM DESIGNAÇÃO DE TERCEIRO PARA ESTE FIM. POSSIBILIDADE
(CPC/39, ART. 1.000). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
CASSANDO-SE A SEGURANÇA.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE A CONTEM. CUMPRIMENTO ESPECIFICO DA
OBRIGAÇÃO, COM DESIGNAÇÃO DE TERCEIRO PARA ESTE FIM. POSSIBILIDADE
(CPC/39, ART. 1.000). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
CASSANDO-SE A SEGURANÇA.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista os Mins. Rodrigues Alckmin, depois do voto do relator e Min. Cunha Peixoto, que conheciam e davam provimento ao recurso. - Falou, pelo recte. o Dr. José Frederico Marques. - Falou pelo recdo. Dr. Aluísio
Xavier de Albuquerque. - 1ª T., 18.06.76.
Decisão: Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 28.09.76.
Data do Julgamento
:
28/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1978 PP-00752 EMENT VOL-01085-01 PP-00254
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO RORATO
ADVS.: JOSÉ FREDERICO MARQUES E LUIZ CARLOS PUJOL
RECDO.: ALBERTO ZOFFMAN
ADV.: ANTONIO MARIZ DE OLIVEIRA
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