STF RE 81492 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS COBRADA PELA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INAPLICABILIDADE DO DEC. 22.626, DE 07.04.1933, ÀS OPERAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUJEITAS AO REGIME DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.1964.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS COBRADA PELA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INAPLICABILIDADE DO DEC. 22.626, DE 07.04.1933, ÀS OPERAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUJEITAS AO REGIME DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.1964.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 26.08.75.
Data do Julgamento
:
26/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1977 PP-00888 EMENT VOL-01048-01 PP-00223
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADV. : LUIZ CARLOS BETTIOL E JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA COSTA
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE JAQUARIÚNA
ADV. : JOSÉ MARIA DE PAULA LEITE SAMPAIO
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